O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais.

O presente Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, candidatos, clientes e fornecedores (pessoas singulares).

1. Âmbito de Aplicação.

A Empresa respeita as normas legais relativas á protecção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego , formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e deliberações da Comissão Nacional de Protecção de Dados .

2. Dados Pessoais dos Trabalhadores

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro, do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.

O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei e, em qualquer caso, com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o trabalhador poderá, a seu pedido , aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento de Dados, Engº Hermes Batista.

Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.

O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou á equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite directamente ao médico de trabalho.

Com a celebração do contrato, e durante essa execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

2.1 Finalidade do tratamento de dados pessoais dos trabalhadores

Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Empresa com as seguintes finalidades:

• A) Gestão Administrativa;

• B) Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos e subsídios;

• C) Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;

• D) Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;

• E) Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações , abonos ou subsídios;

• F) Emissão de certificados de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas;

• G) Emissão de bilhetes de viagem, vistos e /ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;

• H) Registos e controlo de assiduidade e ou acessos;

• Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho.

2.1 Categorias de dados pessoais a recolher

Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respectivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:

• A) Dados de Identificação ;

• B)Situação Familiar ;

• C) Dados relativos á actividade profissional ;

• D) Dados relativos a retribuições;

• E) Outros dados  necessários  para cumprimento do previsto no artigo anterior.

2.3 Prazo de Conservação de Dados

Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, certificados de formação e documentos necessários á emissão de bilhetes de viagem e/u vistos, os dados podem ser conservados por um período legal após cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.

Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei;

O prazo dos respectivos dados poderá ser prolongado por motivos de acção judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidas em momento posteriores á cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários á prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.

2.4 Destinatários dos dados pessoais dos trabalhadores

2.4.1- São eventualmente destinatários dos dados pessoais:

A) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou pedido do titular dos dados;

B) As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;

C) As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou de Regime de Previdência;

D) As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais;

E) Entidades formadoras para a emissão de certificados de formação;

F) Agências de viagem ou empresas de transportes para emissão de documentação necessária a viagens;

G) O departamento de Contabilidade /RH  para efeito de processamento Salarial ou de obrigações ;

H) Ás entidades auditoras (Internas ou externas) no âmbito dos processos de certificação;

I) Ás entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;

J) Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;

As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais.

2.4.2- As entidades externas (Subcontratadas) a quem no âmbito do presente regulamento, sejam facultados os dados pessoais dos trabalhadores, ficam sujeitas em termos contratuais ao cumprimento das obrigações legais em matéria de proteção de dados que são imputadas ao Responsável pelo Tratamento de Dados.

2.5 Fotografias/Filmagens /Gravações

É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação , ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados , exeto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.

3. Dados pessoais dos Candidatos a Emprego

A empresa garante a salvaguarda do direito á protecção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, aos quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.

A política de privacidade de recrutamento da nossa empresa, encontra-se definida em documento próprio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.

4. Dados Pessoais dos Formandos e Formadores e Candidatos

O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante as entidades oficias.

O Tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.

Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de se apresentar, por escrito o pedido ao responsável do Tratamento, Engº Hermes Batista.

Os formandos/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exeto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.

Com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o formando/formador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital, segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

Aos formandos e formadores aplica-se em matéria em matéria de protecção dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento , categoria de dados a recolher , prazo de conservação , destinatários dos dados , o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adaptações e se aplicável.

5. Dados Pessoais dos clientes e Fornecedores

A empresa recolhe, utiliza e conserva dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada á execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.

O cliente e fornecedor, no âmbito da relação contratual , comercial e ainda no interesse legitimo e de prossecução da actividade do aqui Responsável pelo tratamento , autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessação pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato , ainda para fins de marketing comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa.

O cliente /fornecedor deverá notificar esta empresa imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual ou a facturação dos serviços.

Os dados necessários para execução do contrato e facturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa mesmo após o fim do processo ou contrato , nos termos legais e até se completar a facturação e obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.

6. Utilização do Website da Empresa

Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de Utilizador – Palavra-Chave”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá solicitar a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento.

Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.

7. Disposições Finais – As obrigações em matéria de protecção de dados pessoais

A empresa ou Organização que individualmente ou em conjunto com outra (subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:

¬ Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas; explicitas e legitimas e não sejam posteriormente tratadas de forma incompatível com as finalidades da recolha;

¬ Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados pertinentes e não excessivos relativamente ás finalidades da recolha;

¬ Os dados pessoais recolhidos são exatos e actualizados;

¬ Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento(garantindo o cumprimento das deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação aplicáveis e da legislação especifica aplicável a determinados  sectores de actividade) ;

¬ São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efectuado, concedendo-lhe o direito de acesso , rectificação, eliminação dos seus dados , bem como a oposição ao seu tratamento , nos termos da lei;

¬ Os titulares dos dados podem através de impresso próprio, requerer junto do Responsável do tratamento da empresa, o exercício dos seus direitos.

8. É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados , nos casos em que tal é exigível:

¬ O Tratamento de dados se encontra devidamente quer notificado á CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respectiva autorização prévia ou devidamente regulamentada nos termos legais;

¬  Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;

¬ Que foram celebrados com as entidades subcontratadas em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados , os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;

¬ Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição , acidental ou ilícita, a alteração , acesso não autorizados e divulgação é contra qualquer forma de tratamento licito.

¬ Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais.

O presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018.